Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Repass, disponível em userepass.com e seus subdomínios, operada por RAMZ Software LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.742.264/0001-91, com sede em Avenida Paulista 91, Conjunto 905 Edifício Paulista Tower, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-000, Brasil ("RAMZ", "nós").
1. Definições
Para fins destes Termos:
- Plataforma: o software Repass e os serviços associados, incluindo o painel de gestão (app.userepass.com), o portal do afiliado (portal.userepass.com), a API pública (api.userepass.com), a documentação (docs.userepass.com), os domínios de rastreamento e o site institucional (userepass.com).
- Organização: a pessoa jurídica que contrata a Plataforma para criar e gerir programas de indicação e afiliados.
- Programa: o programa de afiliados configurado por uma Organização na Plataforma, com suas próprias regras de comissão, atribuição e participação.
- Afiliado: a pessoa jurídica que participa de um ou mais Programas, divulgando links ou cupons e recebendo comissões conforme as regras do Programa.
- Usuário: qualquer pessoa autenticada na Plataforma, seja como membro de uma Organização, seja como Afiliado.
- Usuário Final: o cliente ou visitante da Organização cuja navegação ou compra é rastreada pela Plataforma para fins de atribuição.
2. Aceitação e alterações
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você atua em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação. A data da última atualização consta no topo desta página.
3. Descrição do serviço
A Repass é uma plataforma de gestão de programas de afiliados que oferece, entre outras funcionalidades:
- Criação de links de indicação e cupons, com rastreamento de cliques e conversões e atribuição configurável;
- Cálculo automático de comissões conforme as regras definidas pela Organização;
- Portal do afiliado para acompanhamento de indicações, comissões e pagamentos;
- Gestão de conformidade fiscal dos repasses, incluindo o recebimento e a validação de notas fiscais emitidas pelos Afiliados;
- Orquestração de pagamentos de comissões, quando habilitada, por meio de instituição de pagamento parceira;
- API pública, SDKs, webhooks e integrações com gateways de pagamento e outras ferramentas.
A RAMZ não é instituição de pagamento nem instituição financeira, não mantém custódia de recursos de terceiros e não intermedeia as relações comerciais entre Organizações, Afiliados e Usuários Finais. A Plataforma é uma camada de tecnologia para rastreamento, cálculo, conformidade e orquestração.
4. Conta, elegibilidade e segurança
O uso da Plataforma exige cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos e ao uso profissional ou empresarial.
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, chaves de API e demais segredos de acesso, bem como por todas as atividades realizadas com eles. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
A Organização é responsável pelos atos dos membros que convidar para sua conta e pelas permissões que lhes atribuir, assim como pelo uso das chaves de API emitidas em seu nome.
5. Obrigações das Organizações
Ao contratar a Plataforma, a Organização:
- Reconhece que é a controladora dos dados pessoais dos seus Usuários Finais tratados pela Plataforma para fins de rastreamento e atribuição, atuando a RAMZ como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe à Organização garantir base legal para esse tratamento e dar transparência adequada aos seus Usuários Finais, inclusive em sua própria política de privacidade;
- É responsável pela instalação e configuração corretas dos mecanismos de rastreamento (links, script de rastreamento, integrações e webhooks) em seus próprios sites e sistemas;
- É integralmente responsável pelas regras, promessas e condições do seu Programa, inclusive pelos termos de participação que publicar para seus Afiliados. Esses termos de Programa são documentos da Organização, não da RAMZ, e regem exclusivamente a relação entre Organização e Afiliado. A Plataforma apenas os hospeda, versiona e registra o aceite;
- É responsável pelo pagamento das comissões devidas aos seus Afiliados e pelas obrigações fiscais, tributárias e regulatórias decorrentes do seu Programa;
- Compromete-se a utilizar a API, os webhooks e o script de rastreamento conforme a documentação, sem sobrecarregar a infraestrutura nem contornar limites técnicos.
6. Obrigações dos Afiliados
Ao participar de um Programa pela Plataforma, o Afiliado:
- Declara ser pessoa jurídica regularmente constituída, com CNPJ ativo. O cadastro do CNPJ é condição para o recebimento de qualquer pagamento;
- Reconhece que sua participação em cada Programa depende de aprovação da Organização, que pode aprovar, rejeitar, pausar ou banir participações conforme as regras do Programa;
- Compromete-se a emitir nota fiscal correspondente a cada repasse antes do recebimento, quando exigido pelo fluxo fiscal da Plataforma. A liquidação do pagamento fica condicionada à validação da nota fiscal;
- Reconhece que sua relação comercial é com a Organização do Programa. A RAMZ não é parte dessa relação, e a participação em Programas não cria vínculo empregatício, societário ou de representação com a RAMZ nem com a Organização;
- Compromete-se a divulgar os Programas de forma lícita e transparente, sendo vedado, entre outros: realizar compras pelos próprios links para gerar comissão (autoindicação), gerar cliques ou conversões artificiais por qualquer meio, praticar spam, veicular publicidade enganosa ou promessas não autorizadas pela Organização, e usar marcas da Organização ou da Repass fora das condições autorizadas.
7. Comissões e pagamentos
O cálculo de comissões é feito automaticamente pela Plataforma conforme as regras configuradas pela Organização, com valores em centavos e percentuais em pontos-base, aplicando arredondamento half-up.
- Período de carência (hold): as comissões ficam pendentes por um período configurado pela Organização (padrão de 30 dias) antes de se tornarem elegíveis a pagamento;
- Estornos: em caso de reembolso, cancelamento ou chargeback da venda de origem, a comissão correspondente pode ser anulada ou compensada em pagamentos futuros;
- Valor mínimo: pagamentos são agrupados e liberados a partir do valor mínimo vigente na Plataforma, atualmente R$ 50,00;
- Bloqueios: o pagamento pode ser bloqueado enquanto houver cadastro incompleto, nota fiscal pendente ou inválida, revisão de fraude em aberto ou banimento do Afiliado no Programa.
8. Prestação de serviços financeiros
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A RAMZ Software LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
Quando a funcionalidade de pagamentos estiver habilitada para a conta, esse fluxo observa a regulamentação aplicável (incluindo as Resoluções Conjuntas BCB nº 16 e nº 17) e o seguinte:
- Podem ser abertas contas de pagamento (subcontas) em nome da Organização e do Afiliado junto ao Asaas, sujeitas a processo de verificação de identidade (KYC) e às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT);
- A RAMZ realiza os cálculos e transmite instruções de pagamento por integração técnica, mas a custódia e a liquidação dos recursos ocorrem exclusivamente na instituição parceira;
- A utilização do fluxo de pagamentos pode estar sujeita a termos e condições adicionais da instituição parceira.
9. Planos, cobrança e cancelamento
A contratação da Plataforma se dá por assinatura, por Organização, nos planos e preços divulgados na página de preços ou em proposta comercial. A cobrança é processada por parceiro de pagamentos (Stripe).
- Novas contas podem ter período de teste gratuito de 14 dias, sem compromisso;
- A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), até o cancelamento;
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel e tem efeito ao término do ciclo vigente, sem reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário;
- Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valerão a partir do ciclo seguinte.
O inadimplemento pode acarretar suspensão do acesso até a regularização.
10. Uso aceitável e antifraude
É vedado a qualquer Usuário:
- Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
- Tentar burlar os mecanismos de atribuição, rastreamento ou antifraude;
- Acessar áreas ou dados de outras Organizações ou Afiliados sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades não autorizada ou sobrecarga intencional da Plataforma;
- Revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização escrita da RAMZ.
A Plataforma emprega mecanismos automáticos de proteção, incluindo filtragem de robôs, pontuação de risco de conversões e detecção de padrões suspeitos (como autoindicação e rajadas de cliques). Podemos, de forma fundamentada, marcar conversões para revisão, rejeitar conversões e comissões associadas a fraude, pausar automaticamente Afiliados reincidentes e suspender contas envolvidas em abuso, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca Repass, as interfaces, a documentação e os demais elementos da Plataforma pertencem à RAMZ ou a seus licenciantes. Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura, na extensão necessária ao uso regular do serviço.
Os dados, marcas e conteúdos enviados pela Organização ou pelo Afiliado permanecem de sua titularidade. Você nos concede licença limitada para hospedá-los e processá-los na medida necessária à prestação do serviço. Sugestões e feedbacks enviados sobre a Plataforma podem ser utilizados livremente para melhoria do produto, sem gerar direitos sobre o resultado.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é descrito na nossa Política de Privacidade e na Política de Cookies, que integram estes Termos. Em resumo, a RAMZ atua como controladora dos dados de contas, do site e da cobrança, e como operadora dos dados de rastreamento e conversões tratados por conta das Organizações.
13. Disponibilidade, suporte e manutenção
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, priorizando a comunicação prévia quando possível. Não há compromisso de nível de serviço (SLA) salvo se contratado por escrito em plano ou instrumento específico. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma.
14. Garantias e limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
- Não garantimos resultados comerciais de Programas, volume de indicações ou desempenho de Afiliados;
- Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de dados decorrentes de uso indevido, indisponibilidade ou eventos fora do nosso controle razoável;
- Não respondemos por obrigações das Organizações para com seus Afiliados e Usuários Finais, nem pelos serviços prestados por instituições de pagamento parceiras nos limites de suas responsabilidades regulatórias;
- A responsabilidade total da RAMZ, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Organização à RAMZ nos 12 meses anteriores ao evento que der origem à responsabilização.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
15. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de violação destes Termos, inadimplência, exigência legal ou risco à segurança da Plataforma e dos demais Usuários. Sempre que razoável, notificaremos previamente e daremos oportunidade de correção.
Encerrada a conta, por qualquer motivo: (a) os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, incluindo documentos fiscais, serão retidos pelos prazos legais aplicáveis, conforme a Política de Privacidade; (b) mediante solicitação em até 30 dias, disponibilizaremos exportação dos dados da Organização em formato estruturado, em prazo razoável.
16. Disposições gerais
- Estes Termos não criam sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre as partes;
- Comunicações da RAMZ poderão ser feitas por e-mail cadastrado ou avisos na Plataforma, com plena validade;
- A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais;
- Você não pode ceder estes Termos sem nossa anuência prévia. Podemos ceder estes Termos em operações societárias, mantidas as garantias aqui previstas.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as competências legais inafastáveis.
18. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou pelos canais oficiais indicados na Plataforma.